Projeto de Lei 2.126/2011 terá
criado o Marco Civil da Internet, determinando os direitos e deveres de
todos os brasileiros conectados – incluindo governos, empresas que
fornecem conexão e as que são responsáveis por serviços de e-mail,
sites, redes sociais etc.
Então preste bastante atenção ao texto a seguir, pois ele é uma explicação básica preparada pelo Olhar Digital para tentar deixar o projeto mais claro. Caso prefira, baixe aqui (em .DOC) a versão aprovada na Câmara dos Deputados.
DIREITOS
O Marco Civil considera a internet uma ferramenta fundamental para a
liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se
comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constituição.
O texto chega a apontar que "o acesso à internet é essencial ao
exercício da cidadania". O internauta tem garantia de que sua vida
privada não será violada, a qualidade da conexão estará em linha com o
contratado e que seus dados só serão repassados a terceiros se ele
aceitar - ou em casos judiciais, chegaremos a este tópico.
NEUTRALIDADE
Um dos pontos essenciais do Marco Civil é o estabelecimento da
neutralidade da rede. Preparamos um texto só para explicar o que
significa o termo e você pode conferi-lo aqui. Em linhas gerais, quer dizer que as operadoras estão proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso.
O governo até pode fazer essa discriminação, mas só em duas situações:
se ela for indispensável para a prestação dos serviços; ou se serviços
de emergência precisarem ser priorizados. Mesmo assim, o presidente que
estiver no comando não tem como simplesmente mandar tirar internet de um
lugar e botar no outro, ele precisará consultar o Comitê Gestor da
Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.
GUARDA DE INFORMAÇÕES
Os provedores de internet e de serviços só serão obrigados a fornecer
informações dos usuários se receberem ordem judicial. No caso dos
registros de conexão, os dados precisam ser mantidos pelo menos por um
ano, já os registros de acesso a aplicações têm um prazo menor: seis
meses.
Qualquer empresa que opere no Brasil, mesmo sendo estrangeira, precisa
respeitar a legislação do país e entregar informações requeridas pela
Justiça. Caso contrário, enfrentará sanções entre advertência, multa de
até 10% de seu faturamento, suspensão das atividades ou proibição de
atuação.
RESPONSABILIZAÇÃO PELO CONTEÚDO
A empresa que fornece conexão nunca poderá ser responsabilizada pelo
conteúdo postado por seus clientes. Já quem oferece serviços como redes
sociais, blogs, vídeos etc. corre o risco de ser culpado, caso não tire o
material do ar depois de avisado judicialmente. Por exemplo: se a
Justiça mandar o Google tirar um vídeo racista do YouTube e isso não for
feito, o Google se torna responsável por aquele material.
Haverá um prazo para que o conteúdo considerado ofensivo saia de
circulação, mas o juiz que cuidar do caso pode antecipar isso se houver
“prova inequívoca”, levando em conta a repercussão e os danos que o
material estiver causando à pessoa prejudicada.
OBRIGAÇÕES DO GOVERNO
Administrações federal, estaduais e municipais terão uma série de
determinações a cumprir, caso o Marco Civil se torne realidade. Entre
eles estabelecer “mecanismos de governança multiparticipativa,
transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo,
do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica”.
Os governos serão obrigados a estimular a expansão e o uso da rede,
ensinando as pessoas a mexer com a tecnologia para “reduzir as
desigualdades” e “fomentar a produção e circulação de conteúdo
nacional”.
Os serviços de governo eletrônico precisarão ser integrados para
agilizar processos, inclusive com setores da sociedade, e a internet
ainda será usada para “publicidade e disseminação de dados e informações
públicos, de forma aberta e estruturada”.
Por fim, há ainda a preferência por tecnologias, padrões e formatos
abertos e livres, e a de se estimular a implantação de centros de
armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no Brasil,
“promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações
de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza
participativa”.
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